Como agir em caso de perda da comanda de consumação

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"Regra nº 1: o cliente tem sempre razão.
Regra nº 2: caso o cliente esteja errado, retorne à regra nº 1."

É com esta filosofia de trabalho, estampada em grande parte dos estabelecimentos comerciais por aí, que começamos nosso texto. Tais regras não são – e nem devem ser – levadas como verdade absoluta, porém o que acontece na prática está muito longe do que se idealiza, principalmente quando ocorre a perda da comanda de consumação em casas noturnas. Quase sempre a alegação (inaceitável) é que o consumidor perdeu a comanda propositadamente só para pagar menos.

É bem verdade que muitas baladas atualmente dispõem de cartão identificado com foto ou impressão digital do consumidor que atesta, no momento de cada compra, a titularidade da comanda e ainda permite que o cliente solicite o seu devido bloqueio em caso de extravio. Há outras casas, mais retrógradas, que se valem do sistema de pagamento à vista do que é consumido: as jurássicas "fichas" (as melhores baladas de Madrid são assim, acredita?).

Entretanto, a grande maioria das boates ainda utiliza a comanda em branco, aquela cheia de quadradinhos a serem preenchidos, que causa quase que invariavelmente grande transtorno e constrangimento quando é perdida.

"E aí, meninas, vamos dar o golpe das comandas hoje?" | Foto: Cris França.

As casas noturnas costumam estipular expressamente nas próprias comandas o valor a ser pago em caso de extravio, que geralmente corresponde ao valor total a ser preenchido. Atropelando qualquer respeito que possa haver em relação ao frequentador honesto e afrontando o ordenamento jurídico brasileiro, exigem na maior cara-de-pau o referido pagamento, ofendendo violentamente o Direito do Consumidor.

Primeiramente, não há que se falar em tal cobrança tendo em vista que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei” (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II).

Logo, se não há lei obrigando o consumidor a controlar o que consome em determinado estabelecimento, é de fácil entendimento que tal incumbência é de responsabilidade da própria casa e que admitir hipótese em contrário configuraria prática abusiva, lesando indevidamente o cliente honrado.

Infelizmente sabemos que, na prática, ocorre o inverso.

Em regra, os consumidores são constrangidos, colocados em situações embaraçosas e, não muito raramente, são coagidos e ameaçados por pura e equívoca alegação de perda proposital do cartão de consumação por má-fé. Como já disse, não há cabimento algum encarar a situação desta forma, já que não há como provar que o consumidor efetivamente agiu de má-fé, fazendo com que infeliz e invariavelmente os bons paguem pelos maus.

A solução mais simples: bom senso

A solução mais simples – e ideal - para uma situação de perda de comanda é dizer o que se consumiu, pagar e todo mundo ficar feliz: você e a balada.

"Só bebi isso, garçom." | Treine sua cara de bêbado lúcido e mantenha a mesa limpa para acreditarem quando listar o que consumiu.

Contudo, não vivemos em um conto de fadas. Caso você seja constrangido e impedido de ir embora pagando o que disser que consumiu, você tem duas alternativas: a light ou a hardcore. Depende de como quer reagir diante de estar sendo vítima de vários crimes ao mesmo tempo e tendo suas honras objetiva (aquilo que as pessoas pensam de você) e subjetiva (seus sentimentos e emoções, como vergonha e medo) feridas.

O método light para lidar com abuso

Na light, você chama umas testemunhas, paga o valor estipulado pela boate (pedindo nota fiscal), vai pra casa puto da vida, corre atrás de um advogado e briga na justiça – comum ou via PROCON - para ter o dobro daquilo que você pagou acrescido de correção monetária e juros legais (Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único).

O método hardcore

Na hardcore, você liga para a Polícia Militar solicitando uma viatura com urgência e registra um boletim de ocorrência por crimes de:


  • constrangimento ilegal (você está sendo constrangido a fazer algo que a lei não manda),

  • ameaça (se for o caso)

  • e cárcere privado (artigos 146, 147 e 148 do Código Penal, respectivamente).

Coloque-se à disposição para pagar o valor referente àquilo que consumiu e, caso haja recusa do estabelecimento, volte pra casa com uma cópia do b.o. ciente da possibilidade (remota) da casa noturna ajuizar uma ação contra você.

Vale lembrar que as mesmas considerações são aplicadas aos casos de perda de ticket de estacionamento, quando costumam cobrar o valor de uma diária completa.

Permaneça firme independente de sua escolha (light ou hardcore), meu caro leitor e honesto consumidor. Não permita que lhe tratem como mau-caráter, intimidem e constranjam ilegalmente por um mero extravio de comanda. Devemos nos valer da lei e aproveitar que o Brasil está em um estágio consideravelmente avançado em se tratando de direitos do Consumidor.

Outras dicas

Fazendo uma rápida abordagem sobre alguns questionamentos que podem ser levantados:


  • o pagamento da taxa de serviço de 10% sobre o valor consumido em qualquer estabelecimento é opcional e a imposição de seu pagamento configura prática abusiva;

  • a cobrança do “valor artístico” sobre apresentações ao vivo é legítima se o cliente for informado expressamente no momento que entrar no local;

  • e a cobrança de consumação mínima como forma de entrada em algum estabelecimento é também medida abusiva (porém não vejo vantagem em trocar o valor da consumação pela entrada e depois gastar consumindo).

Cobrar valores diferentes para homens e mulheres é ilegal?

Finalizo falando sobre a legalidade da estipulação de ingressos com valores diferentes para homens e mulheres em eventos em geral. A rigor, teoricamente falando, tal prática fere diretamente o princípio da igualdade entre as pessoas previsto no artigo 5º da Constituição Federal, visto que dá tratamento diferenciado entre os gêneros.

"Tem certeza que eu tenho de pagar o mesmo que você pra entrar?" | Foto: LastNightsParty.com

Acontece que tal princípio tem como objetivo tratar todos os iguais de forma igualitária e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Partindo desse entendimento, temos que uma festa open bar que cobra valores diferentes entre homens e mulheres não está lesando o princípio da isonomia e sim o garantindo, tendo em vista que, em sua grande maioria, as mulheres bebem bem menos que os homens. Da mesma forma, cobrar preços desiguais em uma balada seca ou em um show, por exemplo, afronta em cheio a garantia constitucional.

De qualquer forma, insistir para ter uma equiparação de preços seria dar um tiro no próprio pé, já que muito provavelmente resultaria num aumento do preço da entrada feminina e não uma diminuição do valor da masculina. O desfecho leva à seguinte questão: quem quer menos mulher na noite?

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Se tiver histórias sobre perda de comanda ou outras dúvidas, seguimos o papo nos comentários.


publicado em 11 de Janeiro de 2011, 05:01
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Alexandre Nunes

Advogado e jogador de poker. Apenas um rapaz latino-americano sem dinheiro no banco, sem parentes importantes, vindo do interior. Responde por @LeLawyer no Twitter.

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